2104 municípios ainda não homologaram os respectivos dados contáveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPS) do 6º bimestre de 2019. O prazo final para registro e homologação dos dados é 29 de fevereiro de 2020.
Após o encerramento deste prazo os municípios sofrerão as medidas administrativas previstas na Lei Complementar Nº 141/2012, quais sejam a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias (Fundo de Participação dos Municípios – FPM).
A lista com os municípios que ainda não regularizaram sua situação é atualizada constantemente. Clique aqui para checar quais ainda não homologaram os dados (tabela referente à 27 de fevereiro de 2020).
Para demais informações, acesse: https://www.saude.gov.br/repasses-financeiros/siops.
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