DATA LIMITE PARA OS GESTOR APRESENTAR O RREO DO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2017: Obrigatoriedade para os municípios com população superior a 50 mil habitantes. É facultado aos municípios com população inferior a esse número optar por apresentar o RREO somente com o balanço orçamentário; demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção; demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde.