LEGISLAÇÃO SUS COM FOCO NO RN: JULHO 2025

RETIFICAÇÃO: No Anexo da Portaria GM/MS nº 7.050, de 2 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Página 291, em 3 de junho de 2025. ATENÇÃO: JANDUÍS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-641919385.

Portaria SAES/MS Nº 2.950, DE 26 DE junho DE 2025: Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos. ATENÇÃO: HOSPITAL DE OLHOS DE PARNAMIRIM. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-2.950-de-26-de-junho-de-2025-639352755. 

Portaria SAES/MS Nº 2.969, DE 26 DE junho DE 2025: Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos. ATENÇÃO: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-2.969-de-26-de-junho-de-2025-639344991.

Portaria GM/MS Nº 7.380, DE 1º DE JULHO DE 2025: Credencia e habilita os municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referente às equipes e aos serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. ATENÇÃO: APODI, BOA SAÚDE, FERNANDO PEDROZA, GALINHOS, JOÃO CÂMARA, MACAÍBA, MONTE ALEGRE, PARANÁ, PARNAMIRIM, PATU, PAU DOS FERROS, PEDRA PRETA, RAFAEL FERNANDES, RIO DO FOGO,, RODOLFO FERNANDES, TAIPU E TIBAU DO SUL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.380-de-1-de-julho-de-2025-640239094. 

Portaria GM/MS Nº 7.395, DE 1º DE julho DE 2025: Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) – Programa Melhor em Casa. ATENÇÃO: CANGUARETAMA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.395-de-1-de-julho-de-2025-639352332.

Portaria GM/MS Nº 7.400, DE 1º DE julho DE 2025: Suspende o incentivo financeiro, disponibilizado a Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, destinado ao custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica – DRC. ATENÇÃO: MOSSORÓ E NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.400-de-1-de-julho-de-2025-639340080. ANEXO 2: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.400-de-1-de-julho-de-2025-642504874.

PORTARIA GM/MS Nº 7.407, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SANTA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.407-de-1-de-julho-de-2025-639314196. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.408, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: SÃO BENTO DO TRAIRI. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.408-de-1-de-julho-de-2025-639323956

PORTARIA GM/MS Nº 7.410, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: PEDRO AVELINO E SÃO MIGUEL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.410-de-1-de-julho-de-2025-639320890.

PORTARIA GM/MS Nº 7.413, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: GROSSOS, IPUEIRA, LAJES, MONTANHAS, SANTO ANTÔNIO, SÃO BENTO DO TRAIRI, SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, SENADOR ELÓI DE SOUZA, SERRA DO MEL, SÍTIO NOVO, TANGARÁ, TIBAU E TIBAU DO SUL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.413-de-1-de-julho-de-2025-639349851. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.416, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: LUCRÉCIA E PORTALEGRE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.416-de-1-de-julho-de-2025-639342108. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.419, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SÃO JOSÉ DE MIPIBU E SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.419-de-1-de-julho-de-2025-639339898.

PORTARIA GM/MS Nº 7.423, DE 1º DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: NOVA CRUZ. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.423-de-1-de-julho-de-2025-639348725.

PORTARIA GM/MS Nº 7.429, DE 2 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: JARDIM DE ANGICOS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.429-de-2-de-julho-de-2025-639626597.

PORTARIA GM/MS Nº 7.431, DE 2 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JANDAÍRA, JARDIM DE ANGICOS, LUÍS GOMES, POÇO BRANCO, SÃO JOÃO DO SABUGI E TABOLEIRO GRANDE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.431-de-2-de-julho-de-2025-639640346. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.434, DE 2 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: FLORÂNIA, GOIANINHA, GOVRNADOR DIX-SEPT ROSADO, IELMO MARINHO, MAXARANGUAPE, MESSIAS TARGINO, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, SERRA DO MEL E TIBAU DO SUL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.434-de-2-de-julho-de-2025-639646467. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.436, DE 2 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JARDIM DO SERIDÓ E PAU DOS FERROS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.436-de-2-de-julho-de-2025-639638153. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.440, DE 3 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SÃO PEDRO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.440-de-3-de-julho-de-2025-640239254. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.441, DE 3 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: PATU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.441-de-3-de-julho-de-2025-640211019. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.446, DE 3 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CARNAUBAIS, JOÃO CÂMARA, LAJES, MONTE ALEGRE E PUREZA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.446-de-3-de-julho-de-2025-640239657.

PORTARIA GM/MS Nº 7.447, DE 3 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CAMPO REDONDO, CARNAÚBA DOS DANTAS, CORONEL EZEQUIEL, DR. SEVERIANO, ESPÍRITO SANTO, EXTREMOZ E IPANGUAÇU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.447-de-3-de-julho-de-2025-640238962. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.453, DE 3 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ITAJÁ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.453-de-3-de-julho-de-2025-640220955. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.454, DE 3 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.454-de-3-de-julho-de-2025-640141828. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.464, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: FLORÂNIA E SÃO PEDRO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.464-de-4-de-julho-de-2025-640532457. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.471, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: SÃO JOSÉ DE MIPIBU E TOUROS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.471-de-4-de-julho-de-2025-640248012. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.472, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: IPANGUAÇU, MESSIAS TARGINO, MOSSORÓ E TRIUNFO POTIGUAR. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.472-de-4-de-julho-de-2025-640263532.

PORTARIA GM/MS Nº 7.474, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: AÇU, AFONSO BEZERRA, ALMINO AFONSO, ESPÍRITO SANTO, FLORÂNIA, JARDIM DE ANGICOS, LAGOA NOVA, MACAÍBA, PASSA E FICA E SERRA NEGRA DO NORTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.474-de-4-de-julho-de-2025-640263509.

PORTARIA GM/MS Nº 7.461, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: FLORÂNIA E SANTO ANTÔNIO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.461-de-4-de-julho-de-2025-640268458

PORTARIA GM/MS Nº 7.462, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.462-de-4-de-julho-de-2025-640266239. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.463, DE 4 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: POÇO BRANCO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.463-de-4-de-julho-de-2025-640257614. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.466, DE 4 DE JULHO DE 2025. Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: AÇU, AFONSO BEZERRA, ÁGUA NOVA, ANGICOS, APODI, AREIA BRANCA E CAMPO GRANDE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.466-de-4-de-julho-de-2025-640271123

PORTARIA GM/MS Nº 7.481, DE 7 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CAMPO GRANDE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.481-de-7-de-julho-de-2025-640519124

PORTARIA GM/MS Nº 7.484, DE 7 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CARAÚBAS, GOIANINHA E SERRINHA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.484-de-7-de-julho-de-2025-640507519. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.485, DE 7 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: DR. SEVERIANO, FRANCISCO DANTAS, ITAJÁ E RIACHO DE SANTANA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.485-de-7-de-julho-de-2025-640521507.

PORTARIA GM/MS Nº 7.487, DE 7 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: BAÍA FORMOSA, BARAÚNA, JUNDIÁ, TOUROS E UPANEMA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.487-de-7-de-julho-de-2025-640532086. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.492, DE 7 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: MARTINS, NOVA CRUZ, PARANÁ, RAFAEL GODEIRO, RIO DO FOGO, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SENADOR ELÓI DE SOUZA, SEVERIANO MELO, SÍTIO NOVO E TOUROS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.492-de-7-de-julho-de-2025-640521428.

PORTARIA GM/MS Nº 7.496, DE 8 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: MARTINS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.496-de-8-de-julho-de-2025-640762032. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.500, DE 8 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: AREIA BRANCA, CEARÁ-MIRIM, MONTANHAS, NATAL, RUY BARBOSA E UPANEMA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.500-de-8-de-julho-de-2025-640777639. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.501, DE 8 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: AFONSO BEZERRA, ALTO DO RODRIGUES, BARCELONA, IELMO MARINHO, ITAJÁ, JAÇANÃ, JARDIM DE ANGICOS, MACAÍBA, MACAU, MARTINS, MAXARANGUAPE, MOSSORÓ, NÍSIA FLORESTA, PASSAGEM, RAFAEL FERNANDES E SENADOR GEORGINO AVELINO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.501-de-8-de-julho-de-2025-640777555.

PORTARIA GM/MS Nº 7.505, DE 8 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: FRUTUOSO GOMES, MOSSORÓ E UMARIZAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.505-de-8-de-julho-de-2025-640777741. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.507, DE 8 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.507-de-8-de-julho-de-2025-640771286.

PORTARIA GM/MS Nº 7.509, DE 8 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: CEARÁ-MIRIM. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.509-de-8-de-julho-de-2025-640768259.

PORTARIA GM/MS Nº 7.515, DE 9 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: AÇU,MACAU E MOSSORÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.515-de-9-de-julho-de-2025-641036596.

PORTARIA GM/MS Nº 7.517, DE 9 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CANGUARETAMA, CARNAUBAIS, LAGOA DE PEDRAS, RAFAEL GODEIRO, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SENADOR ELÓI DE SOUZA E TAIPU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.517-de-9-de-julho-de-2025-641028479.

PORTARIA GM/MS Nº 7.516, DE 9 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: APOD, SÃO VICENTE E SERRINHA DOS PINTOS.  DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.516-de-9-de-julho-de-2025-641022581.

PORTARIA GM/MS Nº 7.518, DE 9 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CAICÓ, ENCANTO, FRANCISCO DANTAS, GALINHOS, GOIANINHA, JAÇANÃ, LAGOA NOVA, MONTANHAS, NATAL, NÍSIA FLORESTA, OURO BRANCO, PARAÚ, PASSAGEM, PEDRO VELHO, RAFAEL GODEIRO, SANTANA DO MATOS, TANGARÁ E TRIUNFO POTIGUAR. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.518-de-9-de-julho-de-2025-641036930.

Portaria GM/MS Nº 7.243, DE 10 DE JULHO DE 2025: Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.243-de-10-de-julho-de-2025-641588694.

PORTARIA GM/MS Nº 7.530, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: MAJOR SALES, PORTO DO MANGUE, SÃO VICENTE, SENADOR GEORGINO AVELINO E TAIPU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.530-de-10-de-julho-de-2025-641592465. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.531, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: FLORÂNIA, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, JOSÉ DA PENHA, PARAZINHO, PARNAMIRIM, SÃO JOSÉ DE MIPIBU E SÃO MIGUEL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.531-de-10-de-julho-de-2025-641585055. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.534, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde. ATENÇÃO: NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.534-de-10-de-julho-de-2025-641588620.

PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SENADOR GEORGINO AVELINO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.540, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: RIACHO DA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.540-de-10-de-julho-de-2025-641530923.

PORTARIA GM/MS Nº 7.542, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: EQUADOR. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.542-de-10-de-julho-de-2025-641574651.

PORTARIA GM/MS Nº 7.544, DE 10 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: PARNAMIRIM, SEVERAINO MELO E VERA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.544-de-10-de-julho-de-2025-641593104. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.546, DE 11 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: BODÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.546-de-11-de-julho-de-2025-641606030.

PORTARIA GM/MS Nº 7.547, DE 11 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SERRA CAIADA E UPANEMA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.547-de-11-de-julho-de-2025-641615232. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.554, DE 11 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: NATAL, PEDRO AVELINO, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E VENHA-VER. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.554-de-11-de-julho-de-2025-641626751.

Portaria GM/MS Nº 7.556, DE 11 DE julho DE 2025: Habilita 428 municípios a receber recursos financeiros destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS). ATENÇÃO: MOSSORÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.556-de-11-de-julho-de-2025-641616445. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.560, DE 11 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CARNAUBAIS, JAÇANÃ E SÃO VICENTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.560-de-11-de-julho-de-2025-641627494

Portaria GM/MS Nº 7.568, DE 14 DE julho DE 2025: Define e habilita os municípios com adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE ao recebimento de recursos financeiros referentes ao ciclo 2025/2026. ATENÇÃO: TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.568-de-14-de-julho-de-2025-641910588.

PORTARIA GM/MS Nº 7.573, DE 14 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: PUREZA, RUY BARBOSA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE E SERRINHA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.573-de-14-de-julho-de-2025-641910402.

PORTARIA GM/MS Nº 7.575, DE 14 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ALEXANDRIA, CAMPO REDONDO E TIBAU DO SUL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.575-de-14-de-julho-de-2025-641921273. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.576, DE 14 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: PARNAMIRIM. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.576-de-14-de-julho-de-2025-641899542.

PORTARIA GM/MS Nº 7.588, DE 15 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: BREJINHO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.588-de-15-de-julho-de-2025-642204768. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.590, DE 15 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO PAULO DO POTENGI E TIBAU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.590-de-15-de-julho-de-2025-642213852.

PORTARIA GM/MS Nº 7.591, DE 15 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ALEXANDRIA, BREJINHO, CARNAÚBA DOS DANTAS E PASSA E FICA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.591-de-15-de-julho-de-2025-642204955. 

Portaria GM/MS Nº 7.513, DE 16 DE julho DE 2025: Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2025. ATENÇÃO: NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.513-de-16-de-julho-de-2025-642515668.

PORTARIA GM/MS Nº 7.599, DE 16 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CARAÚBAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.599-de-16-de-julho-de-2025-642512684.

PORTARIA GM/MS Nº 7.601, DE 16 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CRUZETA, RIACHUELO E SÃO PAULO DO POTENGI. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.601-de-16-de-julho-de-2025-642504769.

PORTARIA GM/MS Nº 7.631, DE 17 DE JULHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: BREJINHO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.631-de-17-de-julho-de-2025-642762183. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.632, DE 18 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: MARCELINO VIEIRA E NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.632-de-18-de-julho-de-2025-643067655.

PORTARIA GM/MS Nº 7.636, DE 18 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: BOM JESUS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.636-de-18-de-julho-de-2025-643081729. 

PORTARIA GM/MS Nº 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: BOM JESUS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.642-de-18-de-julho-de-2025-643076040.