LEGISLAÇÃO SUS COM FOCO NO RN: JUNHO 2025

PORTARIAS DEZEMBRO 2024

PORTARIA GM/MS Nº 6.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (*): Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios. ATENÇÃO: MOSORÓ, NATAL, ASSÚ, ALEXANDRIA, CAICÓ, CURRAIS NOVOS, ITAJÁ, JARDIM DO SERIDÓ, LAJES, MACAÍBA, MOSSORÓ, NATAL, PARELHAS, PAU DOS FERROS, PORTALEGRE, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SERRA NEGRA DO NORTE E TENENTE ANANIAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.464-de-30-de-dezembro-de-2024-*-634744318.

PORTARIAS JUNHO

PORTARIA GM/MS Nº 7.049, DE 2 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: FRUTUOSO GOMES, MACAÍBA E SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.049-de-2-de-junho-de-2025-633776173

PORTARIA GM/MS Nº 7.050, DE 2 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: JANDUÍS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.050-de-2-de-junho-de-2025-633784344.

PORTARIA GM/MS Nº 7.053, DE 3 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE:. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.053-de-3-de-junho-de-2025-633809358

PORTARIA GM/MS Nº 7.056, DE 4 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: JANDAÍRA E PARELHAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.056-de-4-de-junho-de-2025-634383817.

PORTARIA GM/MS Nº 7.057, DE 5 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: GOIANINHA E SANTANA DO SERIDÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.057-de-5-de-junho-de-2025-634717950.

PORTARIA GM/MS Nº 7.058, DE 5 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: JANDUÍS, LAJES PINTADAS, PAU DOS FERROS E SANTA CRUZ; DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.058-de-5-de-junho-de-2025-634712884.

PORTARIA GM/MS Nº 7.059, DE 5 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: LUCRÉCIA; DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.059-de-5-de-junho-de-2025-634696946.

PORTARIA GM/MS Nº 7.063, DE 6 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: MONTE DAS GAMELEIRAS E NOVA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.063-de-6-de-junho-de-2025-634724103.

Portaria GM/MS Nº 7.076, DE 9 DE junho DE 2025: Exclui, inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS) e estabelece recurso a ser disponibilizado a Estados e Municípios. ATENÇÃO: RECURSOS PARA O ESTADO DO RN. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.076-de-9-de-junho-de-2025-635340970.

Portaria SAES/MS Nº 2.653, DE 10 DE junho DE 2025: Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Social Alexandriense, com sede em Alexandria (RN). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-2.653-de-10-de-junho-de-2025-635622753.

Portaria SAES/MS Nº 2.813, DE 10 de junho DE 2025: Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Centro de Recuperação Deus Proverá, com sede em São Gonçalo do Amarante (RN). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-2.813-de-10-de-junho-de-2025-635634381

Portaria SAES/MS Nº 2.895, DE 10 DE junho DE 2025: Cancela o CEBAS da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, com sede em Parelhas (RN). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-2.895-de-10-de-junho-de-2025-635626474.

PORTARIA GM/MS Nº 7.139, DE 10 DE junho DE 2025: Habilita os Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR). ATENÇÃO: CAICÓ (HOSPITAL REGIONAL). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.139-de-10-de-junho-de-2025-636794755.

Portaria GM/ms Nº 7.145, DE 10 DE junho DE 2025: Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa). ATENÇÃO: CANGUARETAMA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.145-de-10-de-junho-de-2025-635609098.

Portaria GM/MS Nº 7.155, DE 10 DE junho DE 2025: Habilita municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR). ATENÇÃO: JOÃO CÂMARA (HOSPITAL REGIONAL) E SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.155-de-10-de-junho-de-2025-636687954.

PORTARIA GM/MS Nº 7.178, DE 10 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: CARAÚBAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.178-de-10-de-junho-de-2025-635334471.

Portaria GM/MS Nº 7.211, DE 11 DE junho DE 2025: Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio, para o atendimento de adultos com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, em estabelecimentos hospitalares no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.211-de-11-de-junho-de-2025-635615476.

Portaria GM/ms Nº 7.220, DE 11 DE JUNHO DE 2025: Tornar sem efeito a proposta do Município de Natal (RN), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.234, de 24 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.220-de-11-de-junho-de-2025-635622863.

PORTARIA GM/MS Nº 7.232, DE 12 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: NOVA CRUZ E POÇO BRANCO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.232-de-12-de-junho-de-2025-635990728.

PORTARIA GM/MS Nº 7.234, DE 12 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: JARDIM DO SERIDÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.234-de-12-de-junho-de-2025-635995739.

PORTARIA GM/MS Nº 7.239, DE 13 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ITAÚ, LAGOA DE VELHOS, RIACHO DA CRUZ E VENHA VER. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.239-de-13-de-junho-de-2025-636282307.

Portaria GM/MS Nº 7.242, DE 16 DE junho DE 2025: Complementa os limites financeiros para execução do Programa Agora Tem Especialistas – componente cirurgias em 2025. ATENÇÃO: ESTADO DO RN. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.242-de-16-de-junho-de-2025-637214088.

PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: RIACHO DE SANTANA E SÃO JOSÉ DE MIPIBU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.245-de-16-de-junho-de-2025-636801292

PORTARIA GM/MS Nº 7.247, DE 16 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ACARI, ANTÔNIO MARTINS, CRUZETA, JARDIM DE ANGICOS, JARDIM DE PIRANHAS, LUÍS GOMES, PATU, PAU DOS FERROS, SÃO JOÃO DOSABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SÃO RAFAEL, SÃO TOMÉ E TABOLEIRO GRANDE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.247-de-16-de-junho-de-2025-636805750

PORTARIA GM/MS Nº 7.253, DE 17 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ACARI, ALTO DO RODRIGUES, ANTÔNIO MARTINS, BREJINHO, FLORÂNIA, ITAÚ, JANDAÍRA, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JOÃO CÂMARA, LAJES PINTADA, PARAÚ, PAU DOS FERROS, RIACHO DE SANTANA, SÃO MIGUEL, SERRA NEGRA DO NORTE, TABOLEIRO GRANDE E VENHA VER. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.253-de-17-de-junho-de-2025-636863712

PORTARIA GM/MS Nº 7.274, DE 18 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: FRANCISCO DANTAS, ITAÚ, JARDIM DE ANGICOS, LUÍS GOMES, MONTE DAS GAMELEIRAS, PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, RIACHO DA CRUZ E SÃO JOÃO DO SABUGI. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.274-de-18-de-junho-de-2025-637217865.

PORTARIA GM/MS Nº 7.052, DE 18 DE JUNHO DE 2025: Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025. ATENÇÃO: TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.052-de-18-de-junho-de-2025-637222502.

PORTARIA GM/MS Nº 7.285, DE 23 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: CURRAIS NOVOS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.285-de-23-de-junho-de-2025-637594418.

PORTARIA GM/MS Nº 7.284, DE 23 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ACARI, CORONEL JOÃO PESSOA, JARDIM DE ANGICOS, PEDRO VELHO, SÃO TOMÉ E TENENTE LAURENTINO CRUZ. ATENÇÃO: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.284-de-23-de-junho-de-2025-637590574.

PORTARIA GM/MS Nº 7.290, DE 23 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: PENDÊNCIAS E SÃO PEDRO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.290-de-23-de-junho-de-2025-637584446.

PORTARIA SGTES/MS Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2025: Aprova a formalização da adesão dos entes municipais ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal. ATENÇÃO: GESTÃO ESTADUAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sgtes/ms-n-35-de-24-de-junho-de-2025-638408688.

Portaria GM/MS Nº 7.273, DE 18 DE junho DE 2025: Inclui subgrupo e forma de organização, no Grupo 09 na estrutura da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – (Tabela de Procedimentos do SUS), inclui procedimentos e estabelece recursos a serem disponibilizados aos estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher- Ginecologia e define o limite orçamentário de cada Unidade Federativa. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.273-de-18-de-junho-de-2025-637211680.

PORTARIA GM/MS Nº 7.283, DE 23 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ACARI, BODÓ, BREJINHO, CAIÇARA DO NORTE, CARAÚBAS, CORONEL EZEQUIEL, CURRAIS NOVOS, ENCANTO, FELIPE GUERRA, JARDIM DO SERIDÓ, JOÃO CÂMARA, JUCURUTU, LAGOA DE VELHOS, LAGOA NOVA, NOVA CRUZ, OURO BRANCO, PARANÁ, PARAÚ, RAFAEL FERNANDES, SANTANA DO SERIDÓ, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, SÃO TOMÉ, SERRINHA, TENENTE LAURENTINO CRUZ E TIMBAÚBA DOS BATISTAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.283-de-23-de-junho-de-2025-637590701.

PORTARIA GM/MS Nº 7.286, DE 23 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: PARAZINHO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.286-de-23-de-junho-de-2025-637570486.

PORTARIA GM/MS Nº 7.296, DE 24 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JOÃO CÂMARA E SANTA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.296-de-24-de-junho-de-2025-638015258

PORTARIA GM/MS Nº 7.308, DE 25 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ALMINO AFONSO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.308-de-25-de-junho-de-2025-638365109

PORTARIA GM/MS Nº 7.309, DE 25 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JARDIM DE PIRANHAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.309-de-25-de-junho-de-2025-638365193.

PORTARIA GM/MS Nº 7.313, DE 25 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: OURO BRANCO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.313-de-25-de-junho-de-2025-638365694.

PORTARIA GM/MS Nº 7.316, DE 25 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ANGICOS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.316-de-25-de-junho-de-2025-638364872.

PORTARIA GM/MS Nº 7.317, DE 25 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: FERNANDO PEDROZA, FLORÂNIA, LAJES PINTADA, LUCRÉCIA, OURO BRANCO, PATU, POÇO BRANCO, RIACHO DE SANTANA, RIO DO FOGO, SÃO FRANCISCO DO OESTE, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO PEDRO, SERRA CAIADA, SERRA NEGRA DO NORTE E UMARIZAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.317-de-25-de-junho-de-2025-638424610.

PORTARIA GM/MS Nº 7.318, DE 26 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CAICÓ, CORONEL EZEQUIEL E TOUROS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.318-de-26-de-junho-de-2025-638412291.

PORTARIA GM/MS Nº 7.320, DE 26 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: LUÍS GOMES E RAFAEL FERNANDES. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.320-de-26-de-junho-de-2025-638435145

PORTARIA GM/MS Nº 7.336, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: SANTA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.336-de-27-de-junho-de-2025-638673902.

PORTARIA GM/MS Nº 7.337, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: VERZ CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.337-de-27-de-junho-de-2025-638694862.

PORTARIA GM/MS Nº 7.340, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JUCURUTU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.340-de-27-de-junho-de-2025-638677418.

PORTARIA GM/MS Nº 7.341, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: NOVA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.341-de-27-de-junho-de-2025-638668297

PORTARIA GM/MS Nº 7.342, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: SANTANA DO SERIDÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.342-de-27-de-junho-de-2025-638674165.

PORTARIA GM/MS Nº 7.343, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. ATENÇÃO: SÃO RAFAEL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.343-de-27-de-junho-de-2025-638680447.

PORTARIA GM/MS Nº 7.344, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ASSÚ, ITAÚ E MONTE DAS GAMELEIRAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.344-de-27-de-junho-de-2025-638682293.

PORTARIA GM/MS Nº 7.345, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: RODOLFO FERNANDES. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.345-de-27-de-junho-de-2025-638695025

PORTARIA GM/MS Nº 7.346, DE 27 DE JUNHO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CARAÚBAS E JARDIM DO SERIDÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.346-de-27-de-junho-de-2025-638657588.