LEGISLAÇÃO SUS COM FOCO NO RN: SETEMBRO 2025

PORTARIAS DE AGOSTO DE 2025

Portaria SAES/MS nº 3.179, de 27 de agosto de 2025: Cancela o CEBAS da Associação de Proteção e Assistência e Maternidade e à Infância de Carnaúba dos Dantas, com sede em Carnaúba dos Dantas (RN). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-3.179-de-27-de-agosto-de-2025-654674102

PORTARIAS DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: JANDUÍS E SÃO TOMÉ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.040-de-1-de-setembro-de-2025-652541212.

PORTARIA GM/MS Nº 8.044, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.044-de-2-de-setembro-de-2025-652651690.

PORTARIA GM/MS Nº 8.050, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: GOIANINHA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.050-de-4-de-setembro-de-2025-653266312.

PORTARIA GM/MS Nº 8.103, DE 12 DE setembro DE 2025: Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes a uma Unidade Odontológica Móvel – UOM, no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. ATENÇÃO: CANGUARETAMA, JANDAÍRA, JOÃO DIAS, MOSSORÓ, PARAZINHO, PEDRO VELHO, PORTO DO MANGUE, SANTANA DO MATOS, SÃO MIGUEL DO GOSTOSO E SENADOR ELÓI DE SOUZA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.103-de-12-de-setembro-de-2025-656042786.

PORTARIA GM/MS Nº 8.108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: AÇU, ALEXANDRIA, ANTÔNIO MARTINS, CAMPO GRANDE, BARAÚNA, BODÓ, BOM JESUS, CAIÇARA DO NORTE, CAICÓ, CANGUARETAMA, CERRO CORÁ, CORONEL EZEQUIEL, CORONEL JOÃO PESSOA, CRUZETA, CURRAIS NOVOS, FELIPE GUERRA, FLORÂNIA, FRANCISCO DANTAS, FRUTUOSO GOMES, GALINHOS, IELMO MARINHO, JANDUÍS, JAPI, JARDIM DE ANGICOS, JARDIM DE PIRANHAS, JOÃO CÂMARA, JUNDIÁ, LAGOA SALGADA, LAJES PINTADAS, LUCRÉCIA, MAXARANGUAPE, NOVA CRUZ, OLHO D’ÁGUA DO BORGS, OURO BRANCO, PARANÁ, PARAÚ, PASSAGEM, PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, POÇO BRANCO, RIACHO DE SANTANA, RIO DO FOGO, SANTANA DO SERIDÓ, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SÃO MIGUEL, SÃO TOMÉ, SÃO VICENTE, SERRINHA DOS PINTOS, E TENENTE LAURENTIO CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.108-de-15-de-setembro-de-2025-656042809.

PORTARIA GM/MS Nº 8.110, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ACARI, BODÓ, CAIÇARA DO NORTE, FLORÂNIA, JARDIM DE ANGICOS, OLHO D’ÁGUA DO BORGES, PARAZINHO, PATU, POÇO BRANCO, RAFAEL GODEIRO, SÃO TOMÉ, TENENTE ANANIAS, UMARIZAL E VIÇOSA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.110-de-15-de-setembro-de-2025-656047346.

PORTARIA GM/MS Nº 8.111, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CAIÇARA DO NORTE E OLHO D’ÁGUA DO BORGES. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.111-de-15-de-setembro-de-2025-656047267.

PORTARIA GM/MS Nº 8.112, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: RAFAEL FERNANDES E VIÇOSA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.112-de-15-de-setembro-de-2025-656052560. ATENÇÃO: RAFAEL FERNANDES E VIÇOSA.

PORTARIA GM/MS Nº 8.113, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ANTÔNIO MARTINS E TENENTE ANANIAS. ATENÇÃO: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.113-de-15-de-setembro-de-2025-656022846.

Portaria GM/MS Nº 8.114, DE 16 DE setembro DE 2025: Credencia e habilita municípios para fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, destinado aos municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. ATENÇÃO: ALTO DO RODRIGUES, ANGICOS, CARAÚBAS, FERNANDO PEDROZA, FRANCISCO DANTAS, LAJES, NATAL, PAU DOS FERROS E PUREZA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.114-de-16-de-setembro-de-2025-656579175

PORTARIA GM/MS Nº 8.116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: RAFAEL GODEIRO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.116-de-16-de-setembro-de-2025-656568620.

PORTARIA GM/MS Nº 8.117, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: PATU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.117-de-16-de-setembro-de-2025-656575553.

PORTARIA GM/MS Nº 8.120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: BARAÚNA E JAPI. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.120-de-17-de-setembro-de-2025-656853716.

Portaria GM/ms Nº 8.158, de 18 DE SETEMBRO DE 2025: Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente à incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. ATENÇÃO: NATAL. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.158-de-18-de-setembro-de-2025-657095060.

Portaria GM/MS Nº 8.168, DE 18 DE setembro DE 2025: Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte. ATENÇÃO: MACAÍBA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.168-de-18-de-setembro-de-2025-657194867.

PORTARIA GM/MS Nº 8.180, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JANDUÍS, MAJOR SALES E TAIPU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.180-de-18-de-setembro-de-2025-657094886.

PORTARIA GM/MS Nº 8.181, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ALEXANDRIA E MOSSORÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.181-de-18-de-setembro-de-2025-657190724.

PORTARIA GM/MS Nº 8.183, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: AREIA BRANCA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.183-de-18-de-setembro-de-2025-657182679.

PORTARIA GM/MS Nº 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATEN~]AO: SANTA MARIA, SANTANA DO SERIDÓ, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO VICENTE, SERRA CAIADA, SERRINHA, SERRINHA DOS PINTOS, SEVERIANO MELO, TAIPU E TIMBAÚBA DOS BATISTAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551.

PORTARIA GM/MS Nº 8.204, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: PASSA E FICA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.204-de-22-de-setembro-de-2025-657764767.

PORTARIA GM/MS Nº 8.206, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS. ATENÇÃO: BREJINHO, CAMPO REDONDO, CARNAUBAIS, CURRAIS NOVOS, FERNANDO PEDROZA, GOIANINHA, IELMO MARINHO, JUNDIÁ, LAGOA D’ANTA, LUÍS GOMES, MACAÍBA, MONTE ALEGRE, NOVA CRUZ, PATU, PEDRO AVELINO, PORTO DO MANGUE, RIO DO FOGO, SANTA CRUZ, SANTO ANTÔNIO, SERRA DE SÃO BENTO E TOUROS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.206-de-22-de-setembro-de-2025-657769245.

PORTARIA GM/MS Nº 8.212, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: TENENTE ANANIAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.212-de-22-de-setembro-de-2025-657776767.

PORTARIA GM/MS Nº 8.213, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: TENENTE ANANIAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.213-de-22-de-setembro-de-2025-657769264.

Portaria GM/MS Nº 8.214, DE 22 DE setembro DE 2025: Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025. ATENÇÃO: TODOS OS MUNICÍPIOS DO RN. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.214-de-22-de-setembro-de-2025-658383022.

PORTARIA GM/MS Nº 8.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: LUÍS GOMES, RIACHO DE SANTANA E TIMBAÚBA DOS BATISTAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.218-de-23-de-setembro-de-2025-658084039.

PORTARIA GM/MS Nº 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ALMINO AFONSO E CEARÁ-MIRIM. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191.

PORTARIA GM/MS Nº 8.221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CEARÁ-MIRIM. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.221-de-23-de-setembro-de-2025-658096044.

PORTARIA GM/MS Nº 8.222, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS. ATENÇÃO: BARAÚNA, CARAÚBAS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE E TOUROS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.222-de-23-de-setembro-de-2025-658696812.

Portaria GM/MS Nº 8.225, DE 23 DE setembro DE 2025: Exclui o ente do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.999, 19 de agosto de 2025, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: RIACHO DA CRUZ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.225-de-23-de-setembro-de-2025-658371048.

PORTARIA GM/MS Nº 8.233, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: SERRA NEGRA DO NORTE. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.233-de-24-de-setembro-de-2025-658382913.

Portaria GM/MS Nº 8.241, DE 25 DE setembro DE 2025: Estabelece prazos da etapa de Ação Preparatória das obras selecionadas em 2025 e 2026 no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, na modalidade fundo a fundo. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.241-de-25-de-setembro-de-2025-658690322.

PORTARIA GM/MS Nº 8.247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: ÁGUA NOVA, AUGUSTO SEVERO (CAMPO GRANDE), BARCELONA, CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CAMPO REDONDO, CARAÚBAS, CARNAÚBA DOS DANTAS, CERRO CORÁ, CRUZETA, ESPÍRITO SANTO, EXTREMOZ, FRUTUOSO GOMES, GALINHOS, GOIANINHA, IPANGUAÇU, IPUEIRA, JAÇANÃ, JANDUÍS, JAPI, JARDIM DO SERIDÓ, JUNDIÁ E LAGOA DE PEDRAS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.247-de-25-de-setembro-de-2025-658709296.

PORTARIA GM/MS Nº 8.257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: AUGUSTO SEVERO (CAMPO GRANDE). DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.257-de-26-de-setembro-de-2025-658734695.

PORTARIA GM/MS Nº 8.258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ALMINO AFONSO E SÃO FERNANDO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.258-de-26-de-setembro-de-2025-658726153.

PORTARIA GM/MS Nº 8.260, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: PUREZA, RIACHUELO E SANTANA DO MATOS. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.260-de-26-de-setembro-de-2025-658742106.

PORTARIA GM/MS Nº 8.259, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO:PENDÊNCIAS, PUREZA, RAFAEL FERNANDES, RAFAEL GODEIRO, RIACHUELO, SANTA MARIA, SANTANA DO MATOS, SANTO ANTÔNIO, SÃO BENTO DO TRAIRI, SÃO FERNANDO E SÃO JOÃO DO SABUGI. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.259-de-26-de-setembro-de-2025-658735397.

PORTARIA GM/MS Nº 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: CAMPO REDONDO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-de-setembro-de-2025-659325032.

PORTARIA GM/MS Nº 8.268, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: JOÃO CÂMARA, JUNDIÁ E POÇO BRANCO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.268-de-29-de-setembro-de-2025-659328764.

PORTARIA GM/MS Nº 8.269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. ATENÇÃO: NATAL E SÃO JOSÉ DE MIPIBU. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.269-de-29-de-setembro-de-2025-659227942.

PORTARIA GM/MS Nº 8.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: ANGICOS, LAGOA DE VELHOS E SANTANA DO SERIDÓ. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.272-de-29-de-setembro-de-2025-659317286.

PORTARIA GM/MS Nº 8.273, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. ATENÇÃO: AFONSO BEZERRA E MACAÍBA. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.273-de-29-de-setembro-de-2025-659320495.

PORTARIA GM/MS Nº 8.274, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: BAÍA FORMOSA, CARNAÚBA DOS DANTAS, CARNAUBAIS, CORONEL EZEQUIEL, EXTREMOZ, PORTALEGRE, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SÃO RAFAEL, SENADOR ELÓI DE SOUZA, SERRA DE SÃO BENTO, SERRA DO MEL, SERRA NEGRA DO NORTE, SERRINHA, SERRINHA DOS PINTOS, SEVERIANO MELO, TAIPU, TENENTE ANANIAS, TIBAU DO SUL, TOUROS, UMARIZAL, VENHA VER E VIÇOSA. DONWLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.274-de-29-de-setembro-de-2025-659326603

PORTARIA GM/MS Nº 8.275, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. ATENÇÃO: AFONSO BEZERRA, GROSSOS, LAGOA NOVA, LAJES, MACAÍBA, MAXARANGUAPE, MONTANHAS, NOVA CRUZ, OURO BRANCO, PARAÚ, PARELHAS, PASSAGEM, PAU DOS FERROS, PEDRA GRANDE, PEDRA PRETA E PEDRO AVELINO. DOWNLOAD: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.275-de-29-de-setembro-de-2025-659329078.